Prefeitura de Caetité divulga decreto de paralisação para esta quinta-feira (26/10)

A prefeitura de Caetité divulgou na manhã dessa quarta-feira (25/10) decreto de paralisação, no qual fica declarado que amanhã (26/10) será dia de mobilização em apoio ao movimento PRÓ-MUNICÍPIO.

As repartições da Prefeitura Municipal funcionarão apenas no regime de expediente interno, sem atendimento ao público, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, educação e limpeza urbana.

O movimento (convocado pela Diretoria da União dos Municípios da Bahia – UPB, Conselho Fiscal e Consultivo), tem o objetivo de chamar a atenção do Legislativo Estadual e Federal para a situação financeira dos Municípios e sua gestão fiscal, mais precisamente quanto:

– a necessidade de reajuste dos repasses dos programas federais;

– a necessidade de retirada dos programas federais do cômputo dos gastos com pessoal;

– o gravíssimo corte de quase 100% no orçamento do SUAS para 2018 que representará uma redução drástica das políticas sociais distributivas e protetivas, comprometendo a manutenção de serviços importantes como CREAS, CRAS, Bolsa Família, etc.;

– a ínfima projeção de aumento do FPM para o ano de 2018, tão somente no importe de 3.95%;

Além da necessidade de edição de Medida Provisória para garantir aos Municípios brasileiros, auxílio financeiro no aporte de R$4 bilhões, a fim de possibilitar que as administrações municipais fechem as contas do ano de 2017; e a necessidade de edição de pagamento das parcelas de relativas aos Royalties devidos pelo Estado da Bahia e correção dos valores dos transportes escolar.

Confira o decreto completo no link: DECRETO Nº 060 – PARALISAÇÃO PREFEITURAS

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