O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Caetité (CMDRS), através da Portaria 001/2019, regulamenta a lista de documentos necessários para cadastros novos e atualização da DAP – Declaração de Aptidão ao Pronaf. A medida visa facilitar o controle social da DAP, previsto na Portaria nº 26/2014 do Ministério da Agricultura, como atribuição do conselho.
Para novos cadastros e atualização da DAP, os agricultores e agricultoras deverão apresentar, além dos documentos que já eram exigidos, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis/Rural), o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir) e a Folha de Resumo do Cadastro Único (Folha V7).
A medida adotada pelo conselho foi aprovada em reunião com os membros do poder público e sociedade que compõem o órgão, no sentido de supervisionar a emissão da DAP, auxiliando na eliminação de possíveis inconsistências, irregularidades e falseamento dos dados, e resguardando o conselho de responsabilização dessas irregularidades.
Segundo o presidente do conselho, Vandré Francisco Xavier, aqueles agricultores que estão com a DAP em vigor poderão fazer a inscrição do Garantia Safra 2019/2020, sendo necessário apenas apresentar o Cnis/Rural junto com a DAP no ato de inscrição, que estão sendo feitas na sede da BahiaTer na praça da Feira Velha.
LISTA DOS DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DA DAP
- Cadastro Nacional de Informações Sociais (Cnis/Rural)
- Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (Cefir)
- Folha Resumo Cadastro Único (Folha V7)
- Cadastro da Pessoa Física – CPF
- Registro Geral – RG
- Certidão de Casamento, Declaração de União Estável ou equivalente
- Comprovante de Residência
- Documento da propriedade rural ou equivalente
- Imposto Territorial Rural – ITR