Leis sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo MunicipaL em 2007

Lei nº 646 de 09 de agosto de 2007 Institui o regime de adiantamento na Prefeitura Municipal de Caetité e dá outras providências.

Lei nº 645 de 29 de junho de 2007, que autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – RESOLUÇÃO 518, criado pela Medida Provisória 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto 4.156 de 11.03.2002, nas condições definidas pela Portaria Conjunta 9 de 30.04.2002 da STN/MF e SEDU/PR e dá outras providências.

Lei nº 644 de 29 de junho de 2007, que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2007, para construção de 300 casas populares, no valor de R$ 2.910.000,00 (dois milhões, novecentos e dez mil reais) e dá outras providências.

Lei nº 643 de 29 de junho de 2007, que Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2007, para aquisição de máquinas e equipamentos no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - Provias, no valor de R$825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais) e dá outras providências.

Lei nº 642 de 12 de junho de 2007 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e da outras providências.

Lei nº 641 de 12 de junho de 2007 que Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar em mais 60% (Sessenta por cento) e dá outras providências

Lei nº 640 de 12 de junho de 2007, que Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios na área que especifica

Lei nº 639 de 17 de abril de 2007 Autoriza Permuta Imobiliária de Interesse do Município.

Lei nº 638 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

Lei nº 637 de 09 de março de 2007 que Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil e dá outras providências correlatas

Lei nº 636 de 09 de março de 2007, que Altera a lei Municipal nº 622 de 13 de Dezembro de 2005.

Leis sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo MunicipaL em 2006

Lei nº 635 de 29 de novembro de 2006 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007 - LOA.

Lei nº 634 de 20 de novembro de 2006 que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento.

Lei nº 633 de 08 de novembro de 2006 que introduz modificação no PPA.

Lei nº 632 de 10 de outubro de 2006 que cria o PDM - Plano Diretor do Município.

Lei nº 631 de 10 de outubro de 2006 que autoriza o Prefeito Municipal a celebrar negócios jurídicos que especifica.

Lei Complementar nº 004 de 29 de setembro de 2006 que cria o Controle Interno

Lei Complementar nº 005 de 29 de setembro de 2006 que cria o Controle Interno da Câmara

Lei nº 630 de 13 de setembro de 2006 que concede aumento para servidores

Lei nº 629 de 21 de junho de 2006 que Proíbe no âmbito do Município de Caetité, o corte no fornecimento de água e energia elétrica nos dias de sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, bem como, cobrança de taxas de religação de serviços e dá outras providências...

Lei nº 628 de 21 de junho de 2006 que Autoriza o município a criar o cargo de Agente de Trânsito.

Lei n º 627 de 19 de junho de 2006 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério.

Lei nº 626 de 07 de junho de 2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Execução Orçamentária.

Lei nº 625 de 06 de junho de 2006 que autoriza Crédito suplementar.

Decretos do Município de Caetité ano 2007

Portarias 2007