Decreto Nº21 – Pontos Facultativos de 2017

DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAETITÉ, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 68 da Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO, que são altos os gastos para o funcionamento dos órgãos e repartições públicas, pelo que a forma de compensação da jornada dos servidores nos dias facultados implicará redução de custos para o Município;

CONSIDERANDO, que essa prática em adotar sistema de compensação com ponto facultativo nos dias que antecedem ou precedem feriados, já é adotada pelos demais entes federativos como o Estado da Bahia, a União Federal e outros, como medida de eficiência e economicidade na Administração Pública,

DECRETA:

Art. 1° – Ressalvados os serviços públicos essenciais cuja prestação não admita interrupções, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Municipal, nos dias 16 e 23 de junho, 08 de setembro, 13 de outubro e 03 de novembro de 2017, será cumprido por compensação, mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis antes ou após as datas citadas, de acordo com Instrução Normativa a ser expedida pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município.

Art. 2º – Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, juntamente com as chefias imediatas dos servidores, serão responsáveis em fazer cumprir os horários dos dias de compensação estabelecidos neste Decreto e na Instrução Normativa expedida pela Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças do Município, especialmente no que diz respeito à frequência de pessoal.

Art. 3º – A Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças promoverá as medidas necessárias com vistas ao fiel cumprimento dos horários prorrogados na forma deste Decreto.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO DE CAETITÉ, em 10 de fevereiro de 2017.
ALDO RICARDO CARDOSO GONDIM
Prefeito Municipal
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