Conheça o Portal e-Sic da Prefeitura de Caetité

O e-SIC é o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão, que permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação a Prefeitura de Caetité. Por meio do sistema, através de sua área pessoal, é possível cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.

O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas além de criar um banco de dados para interação entre o Governo Participativo e o cidadão visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.

O e-SIC foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos a Prefeitura de Caetité. Para ter acesso ao sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Principais Aspectos

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

  • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);
  • Requerente não precisa dizer por que e para quedeseja a informação (não exigência de motivação);
  • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);
  • Fornecimento gratuitode informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação);
  • Divulgação proativade informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa);
  • Criação de procedimentos e prazosque facilitam o acesso à informação (transparência passiva).

Escopo

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

FONTE: Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.

Deixe um comentário