A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Caetité, informa que passa ser obrigatória a entrega da Certidão Negativa de Débitos Municipais para a solicitação de Licenciamento Ambiental no município, além dos documentos já exigidos.
A medida foi definida em reunião entre os setores de licenciamento dos municípios integrantes do Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Alto Sertão – CDS, com o objetivo de padronizar a documentação exigida.